Centro Educacional Antônio Henriques

Sou ex aluna e hoje confio na instituição o investimento da educação da minha filha, até então estamos satisfeitos e os funcionários são maravilhosos.

escola desconhece as boas maneiras e as leis, informei da prática abusiva na cobrança de declaração e do histórico, a secretária foi desaforada falando um monte de coisa pq coloquei no Procon e agora tento ligar e desligam na minha cara. um absurdo. vai ter que ser resolvido na justiça.6º, parágrafo 2º da lei federal de nº 9870/99:§ 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.Art. 2º Constituem encargos educacionais de responsabilidade do corpo discente:§ 1º A anuidade escolar, desdobrada em duas semestralidades, constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados, como a matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, 1ª via de documentos para fins de transferência, certificados ou diplomas (modelo oficial) de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, de cronogramas, de horários escolares, de currículos, e de programas.artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que dispõe que “no caso de cobrança indevida de dívida do consumidor, este terá direito à reprodução do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em descomedimento, acrescido de correção monetária e juros legais”.