Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Idosa

Criado pela Lei Municipal nº 5922, de 29 de julho de 2003, revogada pela Lei 6.893/2011, é um órgão autônomo, permanente, de caráter normativo e deliberativo, e tem por objetivo propor, deliberar, encaminhar e fiscalizar a implantação de políticas e programas ao idoso, garantindo o pleno exercício de sua cidadania, bem como estabelecer normas e fiscalizar o funcionamento de casas de repouso, asilos e afins, que prestam serviço à população idosa.